A regulamentação da nova lei da meia-entrada foi publicada e entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2015, abrangindo mudanças na política de venda de ingressos para eventos culturais, artísticos e esportivos.

Um dos pontos principais é que a meia-entrada foi restringida a uma cota de 40% das vendas de ingressos para estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda em todos os setores disponibilizados pelo produtor.

Quer saber mais? Separamos as principais dúvidas dos produtores em relação à lei da meia-entrada para você ficar por dentro de tudo!

Como a lei funciona?

Produtores poderão limitar em 40% a venda de ingressos para a meia-entrada. Eles deverão informar o número total de ingressos, o número disponível para a meia-entrada e como funciona o benefício através de todos seus canais de vendas.

Fique atento: caso isso não seja explicitado, o beneficiário poderá exigir pagar metade do valor do ingresso.

Posso ultrapassar o limite de 40%?

Sim! Se você desejar, pode extrapolar o limite estabelecido por lei e vender além dessa porcentagem. Só não pode vender menos, ok?

Quem tem direito à meia-entrada? Que documento eles deverão apresentar?

Os estudantes continuam com as regras antigas, devendo apresentar a Carteira de Identificação Estudantil. Mas desde 2015 jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos inscritos no CadÚnico (cadastro do governo que centraliza o acesso a programa sociais) podem apresentar a Identidade Jovem (emitida pela Secretaria Nacional da Juventude) para ter acesso ao benefício.

Também têm direito à meia-entrada as pessoas com deficiência, que devem apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria e um documento com foto. Caso haja necessidade de acompanhante, o benefício se estende aos mesmos.

A lei da meia-entrada não especifica a restrição do desconto para idosos, mas eles possuem direito ao benefício garantido pelo Estatuto do Idoso.

Quem é responsável pela fiscalização?

O decreto diz somente que a fiscalização é realizada por “órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e distrital, conforme área de atuação”, mas não especifica quais são eles.

Como a fiscalização irá ocorrer?

Produtores deverão enviar um relatório das vendas de ingressos ao poder público responsável e às entidades estudantis após o encerramento das mesmas. Ele deverá discriminar o número total de ingressos e quantidade disponibilizada como meia-entrada.

As regras da lei da meia-entrada estão presentes no Decreto nº 8.537 e foram publicadas no Diário Oficial da União regulamentando as leis 12.852 e 12.933 aprovadas em dezembro de 2013. Para acessar o Diário Oficial da União, clique aqui.


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