Nova lei da meia-entrada: tudo o que você precisa saber!

Nova lei da meia-entrada: tudo o que você precisa saber!

Você ficou sabendo que a regulamentação da nova lei da meia-entrada foi publicada? Ela entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 2015 e abrange mudanças na política de venda de ingressos para eventos culturais, artísticos e esportivos.

Um dos pontos principais é que a meia-entrada será restringida a uma cota de 40% das vendas de ingressos para estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda em todos os setores disponibilizados pelo produtor.

Quer saber mais? Separei as principais dúvidas dos produtores em relação à nova lei para você ficar por dentro de todas as mudanças!

Como a nova lei funciona?

A partir de dezembro, produtores poderão limitar em 40% a venda de ingressos para a meia-entrada. Eles deverão informar o número total de ingressos, o número disponível para a meia-entrada e como funciona o benefício através de todos seus canais de vendas.

Fique atento: caso isso não seja explicitado, o beneficiário poderá exigir pagar metade do valor do ingresso.

Posso ultrapassar o limite de 40%?

Sim! Se você desejar, pode extrapolar o limite estabelecido por lei e vender além dessa porcentagem. Só não pode vender menos, ok?

Com a nova lei, quem terá direito à meia-entrada? Que documento eles deverão apresentar?

Os estudantes continuam com as regras já conhecidas, devendo apresentar a Carteira de identificação estudantil. A novidade é que jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos inscritos no CadÚnico (cadastro do governo que centraliza o acesso a programa sociais) poderão apresentar a Identidade Jovem (emitida pela Secretaria Nacional da Juventude) para ter acesso ao benefício.

Também terão direito à meia-entrada as pessoas com deficiência, que deverão apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria e um documento com foto. Caso haja necessidade de acompanhante, o benefício se estende aos mesmos.

A nova lei da meia-entrada não especifica a restrição do desconto para idosos, mas eles possuem direito ao benefício garantido pelo Estatuto do Idoso.

Posso limitar a meia-entrada antes da nova lei entrar em vigor?

Isso varia de acordo com a legislação de cada Estado. No caso de São Paulo, por exemplo, a lei vigente é estadual e garante este desconto sem a cota de 40%. Entretanto, o produtor pode levar o Estatuto da Juventude de agosto de 2013 (que já delimitava o número de ingressos para jovens e estudantes de baixa renda) em consideração.

Quem é responsável pela fiscalização?

O decreto diz somente que a fiscalização será realizada por “órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e distrital, conforme área de atuação”, mas não especificou quais são eles.

Como a fiscalização irá ocorrer?

Produtores deverão enviar um relatório das vendas de ingressos ao poder público responsável e às entidades estudantis após o encerramento das mesmas. Ele deverá discriminar o número total de ingressos e quantidade disponibilizada como meia-entrada.

As regras da nova lei da meia-entrada estão presentes no Decreto nº 8.537 e foram publicadas no Diário Oficial da União regulamentando as leis 12.852 e 12.933 aprovadas em dezembro de 2013. Para acessar o Diário Oficial da União, clique aqui.

Tem algum amigo produtor? Compartilhe este artigo para que ele saiba da novidade :)

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  • Bruno

    Como fica as Leis estaduais depois da regulamentação da nova lei 12.933? Ou seja, ela é anulada? como fica o direito de um doador de sangue por exemplo de ter a meia entrada conforme a lei estadual 14.132/2007 de santa catarina, lei estadual 13.964/2002 do paraná? Na Lei estadual de goiás 12.355/94 permite que as carteirinhas podem ser emitidas pelos correspondentes estabelecimentos de ensino acrescido pela lei 17.117/2010. Como Fica essas leis estaduais? elas são anuladas ou revogadas?

    • sympla

      Olá, Bruno!

      Havendo mesma matéria, a lei federal sobrepõe as leis estaduais e municipais.

      Se precisar de mais alguma coisa, estamos à disposição!

      • T Alves

        Tenho uma dúvida, sou Deficiente e não tenho nenhum benéfico do governo, pois trabalho. Então perderei o direito a meia entrada?
        Isso é surreal!!!!

      • Cristiane Telles Castaldo Zano

        Mas não é a mesma matéria. A Lei Federal não mencionou doadores de sangue. Não há Lei Federal que dispõe sobre isso.

        Agora minha dúvida é: quem é doador p.ex. no Paraná, tem o msm direito em SP???

  • Aline Lima

    Li em outro site que teremos que fazer outra carteirinha, que deve ser pedida junto ao UNE. Só a carteirinha emitida pela unidade estudantil não vai valer? E os ingressos adquiridos antes da vigência da lei para eventos que acontecerão somente depois, serão afetados?

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